Entrevista: Direito Empresarial - Dr. Luiz Carlos de Araújo Filho

Dr. Luiz Carlos de Araújo Filho é Especialista em Direito Empresarial. Foi Professor de Direito Comercial por 13 anos, Direito Tributário, Ambiental, Econômico e Processual. É sócio da Apoio Advocacia Empresarial, em Divinópolis/MG. De seu escritório na Apoio, nos concedeu a seguinte entrevista:


De um modo geral, o empresário brasileiro procura se manter informado e tem uma boa base de conhecimento sobre Direito Empresarial?

Infelizmente, dada a complexidade da matéria e sua amplitude, o empresário somente atenta para a importância do direito empresarial quando surge algum problema. O Direito Empresarial é, na verdade, um somatório de várias disciplinas, tais como o direito empresarial, o tributário, o trabalhista, ambiental, consumidor etc.

Além disso, poucos são os empresários que encaram o direito, em geral, e o direito empresarial, em particular, como um instituto de prevenção.


Quais são os problemas legais mais comumente enfrentados pelas empresas?

Os principais problemas na indústria são questões trabalhistas, tributárias e ambientais. Há também muitos problemas com questões de direito do consumidor. Em menor escala, o direito da concorrência e o direito de marcas e patentes.


Há algum tempo, tinha-se a impressão de que os empregados eram sempre beneficiados e as empresas sempre punidas em demandas trabalhistas. Isso mudou?


Esta percepção, principalmente da classe empresarial, se deveu a que os empresários, há algum tempo, não tinham cuidado com os direitos trabalhistas e deixavam de observar inúmeros preceitos da legislação trabalhista, desde os mais simples, como registro em carteira, até alguns específicos de algumas classes, além das questõe de segurança.

Portanto, ao serem acionadas na Justiça do Trabalho, sempre haviam passivos trabalhistas.

É bom frisar que tal situação não se deve à desídia do empresário, mas sim à complexidade da legislação trabalhista, onde muitas vezes, o empresário sequer sabia da existência de tal direito.

Hoje, graças ao trabalho das associações e sindicatos patronais, a situação no campo da prevenção vem mudando, e já começa a haver um equilíbrio nas demandas, com o Judiciário Trabalhista agindo com rigor nos casos de má fé.


A partir de agora, o envio de e-mails, mensagens de celular e ligações telefônicas para tratar de assuntos profissionais fora do horário de trabalho caracterizam hora-extra. A lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011 e já está em vigor. Alguns acham que a lei é um exagero. Outros entendem que é uma medida importante contra a sobrecarga que muitos executivos, principalmente, sofrem nos dias atuais. Qual é a sua opinião?


Já existe, há muito tempo, na CLT, a figura do sobreaviso, no caso dos ferroviários. Portanto, não é uma novidade tal instituto no direito brasileiro. O que a Presidente fez foi ampliar, haja vista a evolução tecnológica, este direito a todos os funcionários que se vêem na mesma situação. A princípio, em minha visão, é uma medida justa, já que hoje a carga de trabalho fora da empresa muitas vezes é maior do que dentro. Só que tem que se analisar cada caso. No caso da lei, somente quando for acionado especificamente para tratar de assuntos de caráter profissional. Mas com certeza haverão casos de pessoas que irão deixar o serviço para ser feito em casa e enviar o email para tentar caracterizar o sobreaviso. Portanto, as empresas devem prestar atenção ao comportamento do funcionário.


O empresário brasileiro não costuma contratar um advogado empresarial com foco preventivo, deixando para fazê-lo quando surgem sérios problemas. Essa cultura está mudando?


Não, ainda são poucos os que se preocupam com a prevenção. Muitas vezes, acabam utilizando o serviço de outros profissionais (contadores, economistas etc) para fazer um serviço que é do advogado. Além disso, como a prevenção é de difícil mensuração, o custo aparentemente é alto. Mas, somente como exemplo, os casos em que há desavenças entre sócios, sem previsão contratual, acarretam um custo muito maior do que a contratação de um advogado para elaborar o contrato. Assim também com os contratos comerciais, questões tributárias, trabalhistas etc.


O Direito Empresarial, no Brasil, tem evoluído bem, ou ainda estamos atrasados em relação à Europa e Estados Unidos?


O Direito empresarial no Brasil é evoluído, apesar da ampla ingerência do Estado nas questões privadas. Além disso, nós ainda padecemos de uma compulsão a editar leis diversas, que só dão insegurança jurídica. A legislação tributária é, na minha opinião, a mais complexa, perdendo muito em relação aos EUA e à Europa, onde o sistema tributário é mais simples e menos oneroso para as empresas.


Em 2011, percebemos esforços no sentido de melhorar a legislação brasileira para incentivar o empreendedorismo. A burocracia para abertura de novas empresas diminuiu, por exemplo. Quais são as suas perspectivas para 2012?


Infelizmente, o incentivo ao empreendedorismo ainda é incipiente no Brasil. Algumas autoridades adminstrativas ainda encaram o empresário como 'bandido', além de não haver um tratamento diferenciado para as empresas.
O investimento no Brasil é desestimulado, e, inclusive, a lentidão do judiciário 'amarra' algumas decisões empresariais.

Quando se diz que a burocracia para abrir uma empresa diminuiu, em que sentido podemos considerar? Ainda existem inúmeros registros que têm que ser feitos - junta comercial, receitas federal e estadual, prefeitura, órgãos de classe, órgão ambientais, INSS - que demandam tempo e dinheiro. Além disso, há que se levar em conta que, após aberta, a empresa passa a sofrer a mesma burocracia das já abertas, sem falar que é quase impossível se fechar uma empresa no país, tantas são as exigências.

E com referência à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, instituída pela Lei 12.440/11, fará com que as empresas tenham que comprovar que estão em dia com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de Licitação. Mais burocracia!
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